CBH Doce

CBH-Doce - Legislação

Legislação Estadual - Espírito Santo

• Lei n° 5.818, de 29 de dezembro de 1998 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gerenciamento e Monitoramento dos Recursos Hídricos do Estado do Espírito Santo - SIGERH/ES, e dá outras providências.
• Lei nº 8.960, de 18 de julho de 2008 - Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo - FUNDÁGUA.
• Decreto nº 2167-R, de 09 de dezembro de 2008 - Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo - FUNDÁGUA, criado pela Lei nº 8960, de 18/07/2008.
• Lei Complementar n° 248, de 28 de junho de 2002 - Cria o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA e dá outras providências.
• Lei Complementar n° 264, de 08 de junho de 2003 - Altera a Lei Complementar nº 248/02, que criou o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA e dá outras providências.
• Lei n° 6.295, de 27 de julho de 2000 - Dispõe sobre a administração, proteção e conservação das águas subterrâneas do domínio do Estado e dá outras providências.
• Nota Técnica GRH nº 002/2011 - Implantação da Cobrança no Estado do Espírito Santo.
• DELIBERAÇÕES CERH/ES
• REGIMENTO INTERNO DO CERH/ES
• MOÇÕES CERH/ES
• RESOLUÇÕES CERH/ES

Para acessar todo o conjunto da Legislação de Recursos Hídricos referente ao estado do Espírito Santo, acesse:

http://governoservico.es.gov.br/scripts/portal180.asp